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Política e Governo

OAB-ES pede apoio da bancada do ES contra projeto de lei que pode dificultar o acesso à Justiça

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) encaminhou ofício aos deputados federais da bancada capixaba solicitando a rejeição do Projeto de Lei nº 2.239/2022, que altera os critérios para a concessão da gratuidade da Justiça. No documento, a Seccional pede o apoio dos parlamentares para que a proposta não seja aprovada, preservando o acesso da população ao Poder Judiciário.

Pelo texto aprovado no Senado Federal e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a gratuidade da Justiça passaria a ser concedida automaticamente apenas às pessoas com renda líquida mensal de até dois salários mínimos ou inscritas em programas assistenciais do Governo Federal.

 

 

Na avaliação da OAB-ES, a mudança estabelece um critério excessivamente restritivo e desconsidera a realidade econômica de milhares de brasileiros que, embora tenham renda superior ao limite previsto, não possuem condições de arcar com custas processuais, honorários periciais e demais despesas de um processo sem comprometer o próprio sustento e o de suas famílias.

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A Ordem ressalta que a legislação atualmente em vigor permite ao magistrado analisar cada caso de forma individual, levando em consideração a efetiva capacidade financeira do cidadão para conceder o benefício da gratuidade da Justiça. A substituição desse modelo por um limite fixo de renda, segundo a Seccional, ignora as diferentes realidades socioeconômicas da população e pode restringir o acesso ao Judiciário justamente daqueles que mais necessitam da tutela jurisdicional.

 

No ofício, a OAB-ES destaca ainda que a proposta pode afrontar o direito fundamental de acesso à Justiça, assegurado pela Constituição Federal, ao dificultar que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham seus direitos apreciados pelo Poder Judiciário.

Diante desse cenário, a Seccional solicita o empenho da bancada federal do Espírito Santo para que o Projeto de Lei nº 2.239/2022 seja rejeitado. A OAB-ES também colocou sua estrutura técnica à disposição dos parlamentares para contribuir com a construção de uma solução legislativa que assegure o pleno acesso à Justiça e preserve um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

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A presidente da OAB-ES, Erica Neves, explica a posição da Seccional. “O acesso à Justiça é um direito fundamental assegurado pela Constituição e não pode ser limitado por critérios que desconsiderem a realidade econômica da população brasileira. A OAB-ES manifesta preocupação com o Projeto de Lei nº 2.239/2022 porque entendemos que um teto rígido de renda pode excluir milhares de cidadãos que, embora não se enquadrem nesse limite, não têm condições de arcar com os custos de um processo judicial sem comprometer sua própria subsistência. Defendemos que a análise da concessão da gratuidade da Justiça continue considerando a efetiva capacidade econômica de cada pessoa, preservando a atuação do magistrado e garantindo que nenhum cidadão seja impedido de buscar seus direitos.”

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Arnaldinho: PSDB vai disputar vaga de vice de Ricardo Ferraço

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Federação PSDB-Cidadania realizou sua convenção nesta quarta (29); nome para vice ainda não foi definido e será decisão pessoal de Ricardo

 

O prefeito de Vila Velha e presidente estadual do PSDB, Arnaldinho Borgo, disse que vai propor um nome para vice-governador na chapa de Ricardo Ferraço (MDB) para o governo do Estado. A declaração foi feita ao final da convenção da federação PSDB–Cidadania, realizada na noite desta quarta-feira (29), em Vila Velha.

No evento, a federação oficializou o apoio a Ricardo e ao ex-governador Renato Casagrande (PSB) para o Senado Federal. A convenção também homologou os candidatos a deputados estaduais do PSDB-Cidadania nas Eleições 2026.

O evento ainda incluiu a convenção do Solidariedade-PRD, que homologou as candidaturas para deputados estaduais.

 

 

Segundo Arnaldinho, o nome para ser vice ainda não foi definido e será indicado posteriormente ao emedebista. O prefeito afirmou que a indicação será uma opção para o governador, mas reforçou que a escolha é de Ricardo.

Acho que é uma escolha muito pessoal, mas também de composição. Ele (Ricardo Ferraço) vai ter a oportunidade em breve de ter um nome do PSDB indicado e aí a escolha é dele.

Arnaldinho Borgo, presidente do PSDB

Já Ricardo Ferraço reafirmou que a escolha do candidato a vice será definida até o dia 5 de agosto, data limite para as convenções e quando está marcada a convenção do MDB. Ele disse que segue os diálogos com várias frentes antes de cravar um nome.

Será decidido com muito diálogo, compartilhamento e humildade. É isso que nós temos feito nesses últimos dias e vamos continuar fazendo.

Ricardo Ferraço (MDB)

A vaga para vice na chapa tem sido alvo de disputas nos últimos dias. Entre as alianças, o União Progressistas pleiteia a vaga. Por outro lado, dois prefeitos que fazem parte do grupo de aliados, Euclério Sampaio (MDB) e Enivaldo dos Anjos (PSB), defendem o nome de Sérgio Vidigal (PDT) para a vaga.

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Arnaldinho fala sobre apoio a deputado federal

Após o final da convenção, o prefeito de Vila Velha afirmou que conversou com diversos candidatos a deputado federal, incluindo Victor Linhalis (Podemos), seu ex-vice-prefeito, que esteve no evento. Em 2022, Arnaldinho apoiou Linahlis.

Porém, em 2026, o presidente estadual do PSDB preferiu deixar a posição em aberto e “ajudar” vários candidatos. Segundo ele, vai apoiar quem for melhor para Vila Velha.

Estou trabalhando com responsabilidade pensando na cidade de Vila Velha. A gente tem o desejo de ajudar diversos candidatos, o que já estou fazendo, levando em conta as propostas mas também o que eles vão trazer de benefício para o povo de Vila Velha.

Arnaldinho Borgo (PSDB)

A federação PSDB-Cidadania não terá candidatos a deputado federal e, nestas eleições, tem como meta eleger dois deputados estaduais, segundo Arnaldinho.

Conversas de Ricardo com PSD e União Progressistas

Após a convenção nesta quarta (29), Ricardo e Casagrande falaram sobre a possibilidade do PSD integrar o grupo e da situação de momento com a federação União Progressistas. 

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Sobre o PSD, o partido recuou do apoio à candidatura de Lorenzo Pazolini (Republicanos) e não tem uma posição definida até o momento: pode voltar para a chapa republicana, apoiar Ricardo ou lançar candidatura própria.

Segundo o governador, até o momento, houve apenas uma conversa dele com o presidente do PSD no estado, Renzo Vasconcelos. Do lado governista, o espaço segue aberto para o diálogo.

Já quanto ao União, a federação esteve ao lado de Ricardo durante quase toda a pré-campanha e deseja o cargo de vice-governador. Mas diante da indefinição sobre a vaga e após surgir o nome de Vidigal, poderia se afastar do grupo de Ricardo.

Da parte do governador, a aliança com o União Progressistas permanece: “Temos conversado muito, eu acredito muito na força do diálogo. Continuo acreditando que nós vamos seguir juntos e unidos”, disse Ricardo sobre a federação.

As convenções do PSD e do União Progressistas estão marcadas para a data-limite, no dia 05, mesmo dia da convenção do MDB que vai lançar a candidatura de Ricardo.

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Republicanos: Manato na disputa pela Câmara Federal. Evair no Senado?

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A Convenção Partidária do Republicanos será realizada apenas na próxima terça-feira (4), mas os bastidores da legenda seguem movimentados. Além da definição de quem será o indicado ou a indicada para compor como vice na chapa de Lorenzo Pazolini na disputa pelo Governo do Espírito Santo, o partido também articula os nomes que disputarão vagas na Câmara dos Deputados e ao Senado. 

Em um primeiro momento, a ex-deputada federal Soraya Manato surgiu como possível candidata para tentar retornar à Câmara. No entanto, quem deve entrar na disputa é o marido dela, o também ex-deputado federal Carlos Manato, que, inicialmente, era cotado para concorrer a uma das vagas ao Senado.

O próprio Manato confirmou que está disposto a disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados. Segundo ele, questões familiares têm pesado na decisão de Soraya de não concorrer nas eleições de 2026.

A definição pode ocorrer nesta quinta-feira (30), quando Manato se reunirá com o presidente estadual do Republicanos, Erick Musso.

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“Tenho disposição, mas o martelo só vai ser batido após conversar com o Erick (Musso). Não posso cravar nada sem o aval do presidente”, afirmou.

O movimento de Carlos Manato também pode indicar outro desdobramento dentro da legenda: a consolidação da candidatura do deputado federal Evair de Melo ao Senado. De acordo com informações de bastidores, ambos buscavam viabilizar seus nomes para disputar uma das vagas. Caso Manato confirme a candidatura à Câmara, Evair deve ser o escolhido do Republicanos para a corrida ao Senado.

 

Republicanos: Manato na dispsuta pela Câmara Federal. Evair no Senado?

Evair de Melo e Erick Musso – Foto: divulgação

 

Vale lembrar que Pazolini e o Republicanos já declararam apoio à candidatura de Maguinha Malta ao Senado durante um evento promovido pelo PL-ES, no último dia 18. O apoio faz parte de um acordo para que o Partido Liberal, presidido no Espírito Santo pelo senador Magno Malta, integrasse o projeto político de Pazolini na disputa pelo Palácio Anchieta. Dessa forma, Evair de Melo seria o segundo nome ao Senado apoiado pelo grupo político. 

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Evair já havia sido apontado como possível candidato ao Senado e, inclusive, recebeu o apoio público do ex-presidente Jair Bolsonaro para a disputa. Agora, resta saber se a candidatura será oficializada ou se o deputado optará por buscar um quarto mandato consecutivo na Câmara dos Deputados. Ele foi eleito deputado federal pela primeira vez em 2014 e reeleito em 2018 e 2022.

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