Deputado do Espírito Santo poderá participar normalmente das etapas da eleição de 2026 enquanto aguarda decisão final

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, concedeu uma liminar que suspende temporariamente os efeitos da inelegibilidade do deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES).

Com a decisão, o parlamentar poderá participar das convenções partidárias, realizar atos de pré-campanha e requerer o registro de candidatura para as eleições de 2026 até que o mérito do habeas corpus seja julgado pelo tribunal.

A decisão, assinada no último domingo (12), atende a um pedido da defesa do deputado, que questiona a condenação por violência política de gênero, mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES). A condenação tornou Gilvan inelegível, mas os efeitos eleitorais foram suspensos em caráter cautelar até uma análise definitiva do caso.

Segundo a decisão, a medida busca evitar que o parlamentar fique impedido de disputar as eleições antes que o TSE examine o recurso apresentado pela defesa. O ministro ressaltou que a liminar não representa um julgamento do mérito do habeas corpus.

Entenda o caso

Gilvan da Federal foi condenado com base no artigo 326-B do Código Eleitoral, que trata do crime de violência política de gênero. O processo teve origem em declarações feitas durante sessões da Câmara Municipal de Vitória, quando o então vereador se dirigiu à vereadora Camila Valadão.

De acordo com a defesa, a condenação remanescente teve como fundamento a expressão “cala a boca”, dirigida à parlamentar. Os advogados sustentam que não houve demonstração de menosprezo à condição de mulher da vítima nem o dolo específico de impedir ou dificultar o exercício do mandato, requisitos previstos na legislação para caracterizar o crime.

A defesa também argumenta que as manifestações ocorreram durante o exercício do mandato parlamentar e estariam protegidas pela imunidade material.

O que diz a decisão

Ao analisar o pedido de urgência durante o recesso do Judiciário, Nunes Marques afirmou que existe plausibilidade jurídica suficiente para conceder a tutela cautelar.

Na decisão, o ministro destacou que há “dúvida jurídica razoável” sobre a demonstração dos elementos necessários para a configuração do crime de violência política de gênero, especialmente em relação ao dolo específico exigido pela legislação.

O presidente do TSE também ressaltou que a proximidade do calendário eleitoral torna a situação urgente, já que as convenções partidárias começam entre 20 de julho e 5 de agosto, e o prazo para registro de candidaturas termina em 15 de agosto.

Apesar disso, o magistrado enfatizou que a proteção às mulheres na política permanece um compromisso da Justiça Eleitoral.

Ao mesmo tempo, acrescentou que a controvérsia jurídica deve ser analisada de forma aprofundada antes que o parlamentar seja definitivamente excluído do processo eleitoral.

Liminar tem efeito temporário

A decisão suspende apenas os efeitos eleitorais da condenação, permitindo que Gilvan participe normalmente das etapas do processo eleitoral de 2026 até o julgamento definitivo do habeas corpus ou nova deliberação do relator responsável pelo caso.

Caso a condenação seja mantida ao final da análise, a liminar poderá ser revertida, conforme prevê a legislação eleitoral.

O Senado Federal analisa o Projeto de Lei (PL) 1194, de 2022, de autoria do senador Marcos Do Val (Avante/ES), que altera a Lei Complementar nº 79/1994, para permitir que recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam aplicados em serviços telefônicos de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo ao denunciante, e em premiações em dinheiro para quem fornecer informações que levem à resolução de crimes.

A proposta amplia o rol de finalidades para as quais o Funpen pode ser utilizado. Na prática, o texto abre caminho para que verbas hoje restritas a outras finalidades passem a fortalecer canais de inteligência voltados ao enfrentamento da criminalidade, unindo participação popular e investimento em tecnologia de investigação.

O modelo se inspira em mecanismo já previsto na Lei nº 13.756/2018, que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os mesmos fins. Ao estender a lógica ao Funpen, o projeto busca reforçar a capilaridade das denúncias e ampliar os instrumentos à disposição das forças policiais.

O senador Marcos do Val defende que a medida deve “apoiar as investigações policiais e melhorar a taxa de resolução de crimes”, reforçando o compromisso do parlamentar com a valorização e a capacitação das instituições de segurança pública. A iniciativa reflete uma atuação consistente do senador em prol de mecanismos mais eficientes de combate à criminalidade, orientados por inteligência e colaboração da sociedade civil.

Ao vincular o incentivo financeiro à qualidade das informações prestadas, o PL 1194/2022 aposta em um modelo capaz de tornar as investigações mais ágeis e assertivas, fortalecendo a ponte entre cidadão e polícia sem comprometer a segurança de quem denuncia.

O projeto aguarda, agora, análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.