O senador teve seu projeto aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em defesa da segurança pública

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (6), dois projetos de lei de autoria do senador Marcos Do Val (Avante-ES), voltados ao fortalecimento da segurança pública no ambiente digital e nas instituições de ensino. As propostas avançam agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguirem à Câmara dos Deputados.

O primeiro projeto aprovado, o PL 2.264/2023, estabelece critérios rígidos para a divulgação, em meios de comunicação e na internet, de crimes violentos ocorridos em escolas. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar que a cobertura jornalística adote protocolos que evitem o incentivo a novos ataques, proibindo a exibição de nomes, fotos, vídeos ou manifestos dos autores, bem como de armas, roupas e acessórios utilizados nos crimes.

O texto também modifica o Marco Civil da Internet, exigindo que plataformas digitais cumpram medidas judiciais proporcionais para restringir conteúdos que incentivem esse tipo de violência. Provedores que não cumprirem as determinações poderão ser responsabilizados subsidiariamente pelos danos causados pela disseminação desses conteúdos.

Já o PL 613/2021 atualiza o Código Penal para ampliar o combate aos crimes praticados contra sistemas e dados informáticos. A proposta eleva as penas para o acesso ilegítimo a sistemas e cria novos tipos penais — como interferência em dados e sistemas informáticos, burla informática, falsidade informática e uso abusivo de dispositivos —, com punições que chegam a até seis anos de reclusão. As penas são ainda maiores quando os crimes afetam a administração pública ou autoridades como o Presidente da República e os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. O projeto foi elaborado com base nas diretrizes da Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético.

Com as aprovações, o senador Marcos Do Val reforça sua atuação em defesa da segurança pública, com atenção especial à proteção de crianças e adolescentes. Segundo ele, as duas iniciativas respondem a um cenário de crescente vulnerabilidade — tanto nas escolas quanto no ambiente digital. “A glorificação de criminosos que atacam escolas acaba por incentivar outros a praticar atos da mesma natureza, assim como as recentes invasões de sistemas do STJ e do TSE mostram que já passa da hora de atualizar nosso ordenamento jurídico no combate aos crimes cibernéticos”, afirmou o senador.

Previsão foi feita pelo CEO da Latam, Jerome Cadier

O CEO da Latam, Jerome Cadier, afirmou que o possível fim da escala 6×1 pode comprometer seriamente a aviação internacional brasileira. A avaliação foi feita durante a apresentação dos resultados do primeiro trimestre de 2026, na terça-feira (5).

– Se um projeto assim for implementado, o Brasil não vai ter mais operação internacional – disse o executivo.

De acordo com Cadier, ainda há incertezas sobre como a nova regra será aplicada, já que existem diferentes propostas em discussão – algumas delas incluindo pilotos e comissários nas mesmas limitações de jornada, o que ele considera inviável.

O executivo destacou que determinadas versões do projeto poderiam impedir a realização de voos com mais de oito horas de duração, o que, na prática, acabaria com as operações internacionais da companhia no país. Isso ocorre porque jornadas mais longas são inerentes à atividade de tripulações em rotas intercontinentais.

Ainda assim, ele demonstrou confiança de que o Congresso fará ajustes para contemplar as especificidades da profissão.

A declaração foi dada no mesmo dia em que a companhia divulgou resultados financeiros expressivos do primeiro trimestre de 2026. A empresa registrou lucro líquido de 576 milhões de dólares (aproximadamente R$ 3 bilhões) no período, transportando 22,9 milhões de passageiros – um crescimento de 9,1% em relação ao ano anterior. A taxa de ocupação foi de 85,3%, configurando o melhor desempenho trimestral da história da companhia.

VOTAÇÃO AINDA EM MAIO

Na terça (5), o relator da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para o fim da escala 6×1, deputado Leo Prates (Republicanos-PB), apresentou seu plano de trabalho para o colegiado. A ideia é que o relatório seja votado no dia 26 de maio.

Com o cronograma de votação, o plenário da Câmara dos Deputados poderia votar o texto já no dia 27 de maio. Antes disso, devem ser realizadas cinco audiências públicas sobre o assunto, assim como seminários.