Proposta entregue ao presidente da Câmara permite que adolescentes dirijam, com restrições. Uso de bikes elétricas segue sem idade mínima

Um novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está sendo elaborado por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados e prevê diversas alterações nas leis que regem o trânsito das cidades brasileiras. Uma minuta do projeto foi entregue ao presidente da Câmara, Hugo Motta, na quarta-feira (27), e deve começar a tramitar no Congresso Nacional nos próximos meses.

Duas das principais mudanças previstas no texto são a possibilidade de adolescentes a partir de 16 anos obterem a Permissão para Dirigir e a criação de novas regras para bicicletas elétricas, ciclomotores e veículos autopropelidos.

Entre outras mudanças, o texto estabelece um teto nacional para taxas cobradas no processo de aquisição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que pode reduzir consideravelmente os custos para os candidatos. Além disso, institui um programa de auxílio financeiro para autoescolas e novas diretrizes para a transparência na cobrança eletrônica de pedágios.

O vereador de Vitória Dárcio Bracarense participou da comissão como colaborador voluntário e afirma que contribuiu com sugestões relacionadas principalmente à mobilidade elétrica e à educação no trânsito. Segundo ele, o texto ainda pode sofrer ajustes antes de começar a tramitar oficialmente.

Em entrevista ao Folha Vitória, o vereador afirmou ser a favor da autorização para adolescentes dirigirem. “A gente sabe que existem situações, principalmente no interior, em que para ajudar o pai, a família, o garoto precisa dirigir. Às vezes, o pai ou a mãe precisa de uma ajuda e o filho poderia, nesse caso, começar a se habilitar de forma progressiva”, afirmou.

Adolescentes vão poder dirigir, mas com restrições

Pela proposta, adolescentes a partir de 16 anos poderão obter uma Permissão para Dirigir provisória, válida até completarem 18 anos. O documento terá restrições específicas: o jovem só poderá dirigir dentro do perímetro urbano, entre 5h e 23h59, sempre acompanhado por uma pessoa maior de 18 anos e habilitada.

O projeto também prevê que menores habilitados na categoria A poderão conduzir apenas motocicletas de até 150 cilindradas. Caso o adolescente cometa infrações graves, gravíssimas ou seja reincidente em infração média, perderá a permissão e terá de reiniciar todo o processo após atingir a maioridade.

Além disso, o acompanhante do adolescente poderá ser responsabilizado em fiscalizações de trânsito, inclusive em situações relacionadas ao consumo de álcool ou substâncias entorpecentes.

Para Bracarense, a proposta pode ajudar na educação no trânsito e refletir uma realidade já observada em diversas cidades brasileiras.

“Hoje você vai nessas comunidades, está a molecada toda andando de moto. O garoto de 16 anos pode votar, pode fazer um monte de coisa, então eu acho que com limitação, vedando o uso de veículo em rodovia, proibindo o uso à noite e acompanhado de alguém mais velho, eu não vejo problema algum”, disse.

Novas regras para bicicletas elétricas e autopropelidos

Outro ponto de destaque da proposta é a regulamentação de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade autopropelidos. O texto estabelece o uso obrigatório de capacete para condutores e passageiros desses veículos, além de definir regras de circulação.

Os autopropelidos deverão circular preferencialmente em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Na ausência desses espaços, poderão trafegar em áreas de pedestres com velocidade máxima de 6 km/h ou em vias de até 60 km/h, sempre pelo lado direito da pista.

Mas um ponto importante e muito discutido na atualidade não é tocado no projeto: idade mínima para conduzir bikes elétricas. A proposta prevê a criação da chamada Autorização para Conduzir Autopropelido (ACA), com idade mínima de 16 anos e mantém a norma que já existe, da obrigatoriedade de Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), com idade mínima de 18 anos.

Portanto, pela proposta, só há idade mínima para conduzir autopropelidos e ciclomotores, mas o uso de bicicletas elétricas segue livre para todas as idades. A proposta também cria regras de registro e emplacamento para alguns equipamentos autopropelidos e determina que os veículos tenham dispositivos invioláveis para limitar potência e velocidade.

Próximos passos

O texto entregue ao presidente da Câmara ainda é uma minuta inicial e poderá sofrer alterações antes de ser oficialmente discutido pelos parlamentares.

A expectativa é de que a proposta passe por debates e possíveis ajustes durante a tramitação no Congresso Nacional. Segundo as previsões, o texto pode ser votado antes do recesso parlamentar de julho.

Principais pontos do projeto

• Permissão para Dirigir para adolescentes a partir de 16 anos;
• Teto nacional para taxas cobradas no processo de CNH;
• Uso obrigatório de capacete em bicicletas elétricas e autopropelidos;
• Inclusão da educação para o trânsito nos currículos escolares;
• Mudança no sistema de placas, que passariam a ficar vinculadas ao proprietário do veículo;
• Criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas;
• Regulamentação de veículos semiautônomos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu revogar as medidas cautelares que ainda estavam em vigor contra o senador Marcos do Val (Podemos-ES), incluindo a retenção de seus passaportes e a restrição para viagens ao exterior.

A decisão ocofrreu na quinta-feira (28), baseada em manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou não haver mais justificativa para a manutenção das medidas após a conclusão das investigações.

O senador é alvo de apuração por suposta obstrução de investigação e por possível envolvimento em ações relacionadas ao vazamento de informações e ataques direcionados ao delegado da Polícia Federal (PF) Fabio Shor. O conteúdo do despacho permanece sob sigilo.

O inquérito conduzido pela PF foi finalizado em agosto de 2025. Na ocasião, Marcos do Val foi indiciado juntamente com os jornalistas Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio e Ednardo Raposo.

As restrições haviam sido impostas depois que o parlamentar viajou aos Estados Unidos, em julho de 2025, apesar de determinações judiciais que limitavam sua saída do país. Entre as medidas decretadas estavam o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e bloqueio de bens, salários e perfis em redes sociais.

Parte dessas determinações já tinha sido suspensa após o retorno do senador ao Brasil e sua licença temporária do mandato por razões de saúde.