O Projeto de Lei nº 1365/2022, que estabelece um piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas, voltou ao centro do debate após avançar no Senado Federal. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos sociais (CAS) nesta quarta-feira (20) e prevê piso de R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais, além de reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), adicional noturno de 50% e remuneração maior para horas extras.

Para o Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES), a medida pode ajudar a reduzir jornadas excessivas de trabalho, melhorar a fixação de profissionais em determinadas regiões e fortalecer a qualidade da assistência prestada à população. A presidente do CRM-ES, Karoline Calfa Pitanga, afirmou que a proposta é defendida pelo Conselho Federal de Medicina e pelos conselhos regionais.

“O profissional que vai para o interior ou para locais que não têm muita estrutura, se ele não tem condições de permanecer ali, ele vai procurar emprego em locais mais próximos da capital. Então a valorização do trabalho fortalece a assistência, dá condições mais dignas e qualifica os serviços. Porque quanto mais tempo o médico se fixa numa região, mais ele conhece a população, entende o que aquela população precisa e melhora a assistência”, afirmou.

O texto em tramitação substitui regras previstas na Lei nº 3.999, de 1961, considerada defasada por entidades médicas. O substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) elevou o valor inicialmente previsto no projeto original, que era de R$ 10.991,19, para R$ 13.662, equivalentes a nove salários mínimos atuais.

O projeto tramita desde 2022. A proposta também prevê que o piso seja aplicado a profissionais do setor público e privado, incluindo vínculos celetistas e estatutários.

Impacto bilionário

O parecer aprovado na CAE aponta impacto financeiro bilionário para implementação da proposta. Segundo estimativas citadas no relatório da comissão, o impacto do piso seria de R$ 8,14 bilhões em 2026 e de R$ 7,69 bilhões em 2027. Outro ponto previsto é que o aumento de despesas para estados e municípios seja compensado por transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Segundo a presidente do CRM-ES, há médicos que trabalham mais de 60 horas por semana e emendam plantões consecutivos para complementar a renda. Ela avalia que isso pode impactar diretamente a qualidade do atendimento prestado aos pacientes.

“Tem vários médicos que eu conheço que trabalham mais de 60 horas por semana, que emendam um plantão no outro, dá 24 horas direto. E aí o médico cansado, que não dorme bem, ele não vai conseguir raciocinar direito”, declarou.

O projeto também prevê aumento do adicional noturno e da remuneração por hora extra para 50% sobre o valor da hora normal. Atualmente, a legislação da categoria prevê adicional noturno de 20%, percentual semelhante ao da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A presidente também afirmou que a valorização salarial tende a atrair profissionais mais qualificados para os serviços de saúde.

“Se você tem dois serviços de saúde e um está contratando pagando R$ 13 mil e o outro pagando R$ 5 mil, qual você acha que vai escolher os profissionais mais qualificados? A população vai se beneficiar sendo atendida por um profissional melhor preparado”, disse.

Além dos médicos, o projeto também contempla cirurgiões-dentistas. Se não houver pedido para votação no Plenário do Senado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Documento gratuito também garante atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados da capital

Pessoas diagnosticadas com epilepsia poderão emitir uma carteira de identificação em Vitória. A medida foi sancionada pela prefeitura e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (18), garantindo atendimento preferencial e direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e artísticos na capital.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia (CIPE) será gratuita e opcional. O documento será emitido pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus), terá validade de cinco anos e será confeccionado na cor roxa.

Para solicitar a carteira, o interessado deverá apresentar requerimento preenchido e assinado, além de laudo médico neurológico e demais documentos exigidos. O pedido também poderá ser feito por representante legal.

A nova legislação prevê ainda a adequação da plataforma de serviços da rede municipal para emissão do documento. Segundo o texto da lei, a identificação também permitirá ao município ter um levantamento do número de pessoas com epilepsia na cidade.