TRE-ES questiona cidades e bairros das entrevistas e identificação e origem dos recursos utilizados para financiar os levantamentos

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) determinou a suspensão imediata da divulgação de duas pesquisas do Instituto Veritá sobre as disputas para o governo estadual e o Senado. A decisão atinge os levantamentos ES-01361/2026 e ES-00353/2026 e proíbe a publicação dos resultados em sites, redes sociais, aplicativos de mensagens, releases, peças de imprensa e conteúdos patrocinados ou impulsionados.

A decisão liminar foi proferida pela desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, juíza auxiliar do TRE-ES, em representação apresentada pela coligação Agora é o Futuro, formada por Podemos, MDB, Agir, PSB, PDT, Federação PSDB-Cidadania e Federação União Progressista. A ação questiona tanto a identificação das áreas em que as entrevistas foram realizadas quanto a origem dos recursos utilizados para financiar os levantamentos.

Cada pesquisa ouviu 1.220 eleitores por meio de ligações automatizadas para celulares e teve custo declarado de R$ 93,94 mil. Os dois levantamentos foram registrados como financiados com recursos próprios do Veritá.

O principal fundamento para a suspensão foram inconsistências encontradas na identificação dos municípios e bairros onde teriam sido realizadas as entrevistas. A Justiça Eleitoral identificou 20 ocorrências no primeiro levantamento e 32 no segundo, totalizando 52 registros territoriais questionados.

Entre os casos citados na decisão estão “Caixa Postal”, registrada como bairro de Guarapari, e “Corpo de Bombeiros”, como bairro de Nova Venécia. O levantamento também atribuiu Mata da Praia, bairro de Vitória, ao município de Colatina; Itapuã, de Vila Velha, à capital; e registrou o próprio nome de Vila Velha no campo destinado ao bairro.

Segundo a magistrada, as inconsistências não podem ser tratadas apenas como erros de transcrição decorrentes do método automatizado de coleta. A decisão afirma que cabe ao instituto conferir e classificar corretamente as informações antes de apresentá-las à Justiça Eleitoral e que a metodologia empregada pode explicar a origem de um erro, mas não elimina a obrigação de que os dados correspondam à divisão político-administrativa oficial.

A magistrada considerou ainda que os problemas colocam em dúvida a correspondência entre os dados apresentados ao TRE-ES e os locais em que as entrevistas efetivamente ocorreram. Segundo a decisão, ou as informações territoriais foram registradas sem correspondência com a coleta, ou as entrevistas não ocorreram nas áreas declaradas. Em ambos os casos, há, nesta fase do processo, elementos para considerar plausível a irregularidade do registro.

O Veritá argumentou que os casos apontados representam apenas 1,64% das entrevistas de uma pesquisa e 2,70% da outra. O TRE-ES, porém, entendeu que a questão não é estatística. Para a magistrada, registros como “Caixa Postal”, “Corpo de Bombeiros” e denominações inexistentes indicam que os arquivos foram apresentados sem conferência prévia, o que compromete a confiabilidade do conjunto das informações territoriais.

Além da suspensão, o TRE-ES determinou que o instituto retire, em até 24 horas, todas as publicações com resultados, rankings, análises, vídeos, cards ou chamadas referentes às duas pesquisas. O Veritá também fica impedido de republicar ou encaminhar os resultados a veículos de comunicação enquanto a decisão estiver em vigor. O descumprimento poderá gerar multa de R$ 10 mil por ato.

TRE também questiona origem do dinheiro

A decisão abre uma segunda frente sobre o financiamento das pesquisas. Segundo os dados apresentados no processo, o Veritá registrou 306 pesquisas como autofinanciadas entre março e setembro deste ano, num valor agregado declarado de R$ 38,37 milhões. O demonstrativo financeiro de 2025 da empresa, porém, aponta receita bruta de R$ 3,98 milhões e lucro líquido de R$ 927 mil.

A magistrada ressaltou que esses números ainda não permitem concluir que houve irregularidade no autofinanciamento. Considerou, no entanto, que existem indícios suficientes de possível descompasso entre o volume das pesquisas declaradas como custeadas com recursos próprios e a capacidade financeira demonstrada nos autos, razão pela qual determinou o aprofundamento da apuração.

Em até dois dias, o instituto terá de apresentar ao TRE-ES comprovantes de pagamentos de telefonia, disparos automatizados, sistema de coleta e profissionais envolvidos nos levantamentos; livro-caixa ou razão contábil de 2026; e extratos bancários referentes ao período de março a setembro. Também deverão ser entregues contratos e documentos relacionados às pesquisas e as bases das 1.220 entrevistas de cada levantamento, com município e bairro informados pelos entrevistados, preservada a identidade dos participantes.

Apesar de determinar a investigação financeira, a desembargadora deixou expresso que a suspensão das duas pesquisas está fundamentada exclusivamente nas irregularidades relativas à área física da coleta. A controvérsia sobre a origem dos recursos será analisada após a produção das novas provas.

Projeto cria identificação estadual para pessoas com a síndrome; deputados também ajustaram legislação que permite instalação de complexo automotivo de R$ 4 bilhões em Aracruz

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou nesta segunda-feira (28) a criação de uma carteira estadual de identificação para pessoas com fibromialgia. A medida integra um projeto que amplia a política de proteção a quem convive com a síndrome e busca facilitar o acesso a serviços de saúde, mobilidade, acessibilidade e inclusão social.

O Projeto de Lei 523/2026 é de autoria dos deputados Marcelo Santos (União) e Hudson Leal (Agir) e altera a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, instituída pela Lei 12.086/2024, de iniciativa do deputado Denninho Silva (União).

Entre as principais mudanças está a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CEIPF), documento específico destinado à identificação das pessoas diagnosticadas com a síndrome.

A proposta teve requerimento de urgência apresentado por Marcelo Santos e foi relatada pela deputada Iriny Lopes (PT), que tem fibromialgia e abordou durante a discussão as dificuldades enfrentadas por quem convive com a condição.

“Somente pessoas com fibromialgia, como a deputada Iriny Lopes, sabem o quanto ela é dolorosa”, afirmou Marcelo Santos.

 

Ao apresentar seu parecer, Iriny falou sobre a imprevisibilidade dos sintomas. “Fibromialgia não tem dia nem hora de causar dores nas pessoas acometidas por ela”, disse.

O projeto foi aprovado por unanimidade.

GWM em Aracruz

Na mesma sessão, os deputados aprovaram, em regime de urgência, uma adequação na legislação que autorizou a doação de uma área pública para a instalação do complexo automotivo da GWM (Great Wall Motor) em Aracruz, no norte do Espírito Santo.

O Projeto de Lei 508/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, altera a Lei 12.892/2026 para permitir que o terreno seja transferido diretamente à Great Wall Motor Brasil Aracruz Ltda., empresa criada pelo grupo chinês especificamente para implantar e operar o empreendimento no Estado.

O complexo prevê investimentos superiores a R$ 4 bilhões.

A área tem 1,738 milhão de metros quadrados e fica em Barra do Riacho. O terreno será utilizado para a instalação da planta industrial automotiva, incluindo unidades produtivas, estruturas logísticas e infraestrutura relacionada ao empreendimento.

A Assembleia já havia autorizado anteriormente a doação das áreas à GWM. À época, porém, ainda não estava constituída a empresa que ficaria diretamente responsável pela implantação do complexo em Aracruz.

Segundo mensagem do governador Ricardo Ferraço enviada à Assembleia, a alteração foi necessária após a GWM comunicar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento a criação da nova pessoa jurídica.

O governo afirma que a mudança não altera o tamanho da área, a finalidade da doação, os investimentos previstos, os encargos assumidos nem as condições para eventual reversão do imóvel ao patrimônio público.

A legislação também mantém a Great Wall Motors do Brasil Ltda. como responsável solidária pelo cumprimento das obrigações assumidas pela nova empresa.

O pedido de urgência para a votação foi apresentado pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos. O projeto foi relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos (MDB) nas comissões reunidas e aprovado por unanimidade em plenário.

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Fotos: Natan de Oliveira