Nota Técnica reforça os direitos do consumidor e esclarece que suspensão de processos não é automática

Os consumidores que ingressaram na Justiça em razão de atrasos, cancelamentos ou alterações de voos passam a contar com mais segurança jurídica no Espírito Santo. Após manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), por meio das Comissões de Defesa do Consumidor e de Juizados Especiais, o Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (CIPJEES) publicou a Nota Técnica nº 11/2026, orientando magistrados e servidores sobre a correta aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada ao Tema 1.417.

O documento esclarece que a suspensão nacional determinada pelo STF não deve ser aplicada de forma automática a todas as ações envolvendo companhias aéreas. A orientação é que cada processo seja analisado individualmente para verificar se a controvérsia realmente se enquadra nas hipóteses discutidas pelo Supremo, evitando paralisações indevidas e interpretações divergentes.

A atuação da OAB-ES teve início após a identificação de situações em que processos estavam sendo suspensos de forma indiscriminada, mesmo quando tratavam de falhas operacionais que, em princípio, não estão abrangidas pelo Tema 1.417. Diante desse cenário, a Seccional encaminhou manifestação ao Tribunal de Justiça alertando para a necessidade de uniformizar os procedimentos adotados pelas unidades judiciárias.

Segundo a presidente da OAB-ES, Erica Neves, a publicação da Nota Técnica representa um importante avanço para garantir maior previsibilidade às decisões judiciais e preservar o direito de acesso à Justiça.

 “A atuação da OAB-ES teve como objetivo contribuir para que a decisão do Supremo seja aplicada exatamente nos limites definidos pela própria Corte. A Nota Técnica reforça que cada processo deve ser analisado individualmente, evitando suspensões automáticas e assegurando mais segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para toda a advocacia”, afirma.

*Mais segurança para o consumidor*

Na prática, a orientação do Tribunal estabelece que apenas poderão ser suspensas as ações que discutam a responsabilidade das companhias aéreas em situações de caso fortuito externo ou força maior, como fenômenos climáticos extremos, restrições impostas por autoridades ou indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária.

Já os processos que discutem falhas operacionais da própria companhia aérea — como cancelamentos por problemas internos, atrasos decorrentes de questões operacionais ou outras falhas na prestação do serviço — não devem ser suspensos automaticamente.

Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-ES, Guilherme Frota, esse é o principal esclarecimento trazido pela Nota Técnica. “A decisão do STF gerou interpretações diferentes em diversos tribunais, levando à suspensão de processos que, muitas vezes, não estavam abrangidos pelo Tema 1.417. A Nota Técnica deixa claro que não basta a ação envolver uma companhia aérea. O juiz deve verificar se o caso realmente trata de uma hipótese de força maior ou caso fortuito externo. Se a discussão envolver falhas inerentes à prestação do serviço o processo deve continuar tramitando normalmente. Isso garante maior segurança jurídica para consumidores, advogados e para o próprio Judiciário.”

A Nota Técnica também esclarece que a suspensão poderá ocorrer em qualquer fase processual, desde que o caso efetivamente esteja relacionado ao Tema 1.417 do STF, sempre mediante decisão fundamentada.

Para a OAB-ES, a iniciativa do Tribunal contribui para a uniformização dos entendimentos, evita decisões contraditórias e fortalece a segurança jurídica tanto para os cidadãos quanto para os profissionais da advocacia.

O governador do Estado, Ricardo Ferraço, participou, nesta quinta-feira (25), da cerimônia de anúncio dos países de destino dos estudantes selecionados para o Programa Intercâmbio Estudantil Sedu 2026. Nesta edição, os intercambistas terão como destino a Argentina, o Canadá, os Estados Unidos, a Inglaterra e a República da Irlanda. Ao todo, serão 500 estudantes beneficiados pela iniciativa, que oferece curso intensivo de idiomas no exterior e proporciona experiências de formação acadêmica, cultural e cidadã.

“O Intercâmbio Sedu é resultado de todo o trabalho que estamos realizando para fortalecer a qualidade da educação pública capixaba. Hoje, o Espírito Santo é referência nacional no Ensino Médio, fruto de uma construção que começou há muitos anos e que segue avançando. Nesta edição, estamos levando 500 estudantes para o exterior e já anunciamos um novo passo: no próximo ano, serão mil alunos beneficiados, além da inclusão de novos destinos, como Espanha e Austrália. Queremos ampliar cada vez mais as oportunidades para os jovens da nossa Rede Estadual, garantindo que tenham acesso às mesmas experiências e possibilidades de qualquer estudante. Tenho convicção de que o futuro do Espírito Santo está sendo construído todos os dias dentro das nossas salas de aula”, afirmou o governador.

A secretária de Estado da Educação, Andréa Guzzo, ressaltou que o programa representa uma política pública capaz de transformar trajetórias por meio da educação e destacou que a iniciativa é resultado do trabalho desenvolvido pelos 51 Centros Estaduais de Idiomas (CEIs), presentes em todas as regiões do Espírito Santo, que oferecem gratuitamente cursos de Inglês e Espanhol aos estudantes da Rede Estadual de Ensino.

“O Intercâmbio Sedu demonstra o compromisso do Governo do Estado com uma educação pública de qualidade, capaz de ampliar horizontes e criar oportunidades concretas para os nossos estudantes. Essa experiência vai muito além do aprendizado de um novo idioma. Ela contribui para a formação de jovens mais preparados, autônomos e confiantes para enfrentar os desafios de um mundo cada vez mais conectado. Cada estudante selecionado representa o talento, a dedicação e o potencial da juventude capixaba”, afirmou a secretária.

Durante a cerimônia, a estudante egressa da Rede Pública Estadual e ex-intercambista Bárbara Correia Alves compartilhou os aprendizados e as transformações proporcionados pelo programa em sua trajetória acadêmica e pessoal.

“O Intercâmbio Sedu mudou a forma como eu vejo o mundo e o meu próprio potencial. Foi uma oportunidade que me ensinou a acreditar mais em mim, a enfrentar desafios com coragem e a valorizar cada momento de aprendizado. Levo comigo memórias, amizades e ensinamentos que vão me acompanhar por toda a vida”, relatou.

Representando os estudantes selecionados para a edição de 2026, Ellyson Oliveira Pereira de Melo compartilhou a emoção de conquistar uma vaga no programa.

“Receber a notícia de que fui selecionado para o Intercâmbio Sedu foi um momento de muita alegria e gratidão. Essa oportunidade representa a chance de aprender, conhecer novas culturas e acreditar que podemos ir cada vez mais longe. Estou ansioso para viver essa experiência e voltar com novos conhecimentos, aprendizados e histórias para compartilhar”, disse.