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Política Nacional

Lula sanciona lei que deve cortar R$ 16 bilhões de saúde e educação

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a Lei Complementar n° 235/2026, que altera regras de vinculação de receitas para saúde e educação e permite ao governo, por exemplo, antecipar recursos dessas áreas. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 28 de agosto, pode reduzir em até R$ 16 bilhões os valores disponíveis para os dois setores nos próximos anos.

A mudança ocorre em meio ao esforço do governo federal para cumprir as metas fiscais e abrir espaço no Orçamento de 2027. Cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão técnico ligado ao Senado, apontam que uma alteração na base de cálculo do piso constitucional da saúde, promovida pela nova legislação, pode representar uma redução de aproximadamente R$ 4,7 bilhões em 2027.

O impacto pode ser ainda maior quando considerada outra alteração incluída na legislação. A nova lei autoriza o governo a antecipar para 2026 até R$ 3 bilhões de recursos que seriam destinados à saúde e à educação em 2027. Na prática, valores que deveriam representar recursos adicionais para as duas áreas passam a ser utilizados para cumprir obrigações do próprio ano.

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Estimativas de economistas apontam que o impacto conjunto sobre saúde e educação pode chegar a R$ 16,6 bilhões somente em 2027. Outros cálculos apresentados por instituições e especialistas colocam o efeito em uma faixa de R$ 8,6 bilhões a R$ 16,6 bilhões no próximo ano, com possibilidade de alcançar entre R$ 26 bilhões e R$ 56 bilhões de impacto acumulado até 2030.

Uma das principais mudanças está relacionada às receitas obtidas pela União com a exploração de petróleo.

A Constituição determina que o governo federal aplique anualmente pelo menos 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde. A Lei Complementar n° 235/2026 não altera formalmente esse percentual, mas estabelece que receitas provenientes da venda do petróleo deixem de integrar a base utilizada para calcular o piso enquanto houver previsão de déficit.

Para 2027, a receita com petróleo considerada nas projeções é de aproximadamente R$ 31 bilhões. Segundo a IFI, a retirada desses valores da base de cálculo representaria cerca de R$ 4,7 bilhões a menos no piso da saúde.

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, classificou a mudança como um “ajuste” dentro dos pisos constitucionais. Segundo ele, a intenção é evitar que receitas voláteis sejam utilizadas para financiar despesas permanentes, como a construção de hospitais e a contratação de equipes.

Outra alteração está no artigo 13 da nova lei. O dispositivo permite que até R$ 3 bilhões previstos para saúde e educação em 2027 sejam antecipados para 2026. Esses recursos haviam sido estabelecidos por legislação anterior como valores adicionais aos pisos constitucionais. Com a nova regra, porém, o dinheiro antecipado poderá ser utilizado no cumprimento das obrigações de 2026.

Lula sancionou a lei em 27 de agosto, mesma data em que participou de entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo. A publicação no Diário Oficial ocorreu no dia seguinte. A sanção foi feita sem vetos. No mesmo dia em que a medida foi formalizada, Lula foi questionado durante a entrevista sobre a possibilidade de redução de gastos obrigatórios, mas não mencionou a nova legislação.

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Política Nacional

Câmara aprova Pacheco para o TCU por 404 votos a 61

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) por 404 a 61, em votação secreta, a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para o Tribunal de Contas da União (TCU). Com isso, o ex-presidente do Congresso Nacional poderá assumir a vaga aberta na Corte de Contas com a renúncia do ministro Bruno Dantas.

Relator da indicação no plenário, o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) destacou que a conduta de Pacheco “sempre foi pautada pela moderação, pela busca incansável pelo consenso e por um compromisso irredutível com o respeito às leis e à soberania das instituições democráticas”.

– Por todo o exposto, fundamentado em uma biografia de inegável espírito público, compromisso cívico e comprovada lealdade à Constituição Federal, somos pela aprovação do nome do Senador Rodrigo Pacheco para compor o colegiado de ministros do Tribunal de Contas da União – recomendou o tucano, em seu parecer.

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Política Nacional

Folha pede renúncia de Moraes do cargo de ministro do Supremo

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Em editorial publicado nesta terça-feira (1°), o jornal Folha de S.Paulo afirmou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deveria renunciar ao cargo diante das novas revelações envolvendo sua relação com o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Intitulado “A Moraes cabe a renúncia”, o editorial diz em seu subtítulo que as informações reunidas pela Polícia Federal (PF) “acabam com as dúvidas sobre a incompatibilidade do ministro com a Corte”. Para a Folha, caso Moraes não deixe o cargo por iniciativa própria, caberia ao Senado analisar os pedidos de impeachment apresentados contra o ministro.

O texto foi publicado na esteira de uma série de revelações sobre a relação entre Moraes, sua família e Vorcaro. Entre os elementos citados está o contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

Segundo dados extraídos pela PF do celular de Vorcaro, Moraes teria acessado e editado uma versão do contrato em janeiro de 2024. O escritório de Viviane confirmou que o ministro teve acesso ao documento, afirmando que o setor de compliance pediu informações a ele sobre a eventual existência de impedimentos legais para a contratação.

As investigações também revelaram mensagens trocadas entre Vorcaro e Moraes nos meses que antecederam a prisão do banqueiro, em novembro de 2025. Em uma delas, Vorcaro afirma ter “uma dívida de vida” com o ministro e sua família.

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Em outras, pede ajuda para tentar evitar ou retardar medidas que poderiam atingir o Banco Master e menciona possíveis contatos com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e com o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A PF também identificou mensagens que indicam encontros entre Vorcaro e Moraes. Em dezembro de 2023, o banqueiro teria ido ao endereço do ministro em São Paulo. Posteriormente, novas mensagens apontaram para outro encontro e para uma viagem a Campos do Jordão.

Para a Folha, o conjunto das revelações agravou uma situação que já era considerada preocupante. O jornal afirma que o contrato milionário e as comunicações entre Vorcaro e Moraes já levantavam dúvidas sobre a relação entre o magistrado e o banqueiro, mas que os novos elementos tornaram, na avaliação do editorial, insustentável a permanência do ministro no STF.

– A torrente de situações abomináveis que acaba de desaguar sobre a opinião pública sepulta qualquer incerteza restante sobre a incompatibilidade de Moraes com o exercício da magistratura no STF. O fraudador, enquanto enriquecia a família Moraes com dinheiro roubado, tinha o ministro como um conselheiro e um informante – diz.

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O editorial também faz críticas à atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) diante das informações levantadas pela PF. A Folha afirma que “não há muito o que esperar” do órgão e cita o procurador-geral Paulo Gonet, que questionou a validade do relatório policial.

Segundo o jornal, Gonet também aparece relacionado à rede de contatos de Vorcaro. O procurador-geral e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, participaram de uma degustação de uísque promovida pelo banqueiro em Londres, em 2024.

Diante desse cenário, a Folha afirma que a questão deixou de ser apenas a conduta individual de Moraes e passou a envolver a própria credibilidade do Supremo.

– Entretanto agora cabe escolher entre Alexandre de Moraes e o Supremo Tribunal Federal, entre um indivíduo de má conduta e a República. Enquanto o ministro permanecer na sua cadeira, a desonra e o descrédito se acumularão sobre o tribunal – declara o jornal.

Na avaliação do veículo, a permanência do ministro no cargo tende a ampliar o desgaste da Corte. A Folha considera que a renúncia seria a alternativa “mais digna e rápida” e afirma que a saída voluntária de Moraes evitaria um processo prolongado de desgaste institucional. Caso isso não ocorra, o jornal defende que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), dê andamento aos pedidos já feitos.

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