Famílias recebem escrituras gratuitas por meio da Prefeitura de Jaguaré; a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano informa que ainda há títulos de propriedade disponíveis para retirada na secretaria; os beneficiários devem procurar o setor para garantir a entrega do documento e a regularização definitiva do imóvel

Na noite da última segunda-feira, 20, a Prefeitura de Jaguaré, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Segurança Pública, realizou mais uma cerimônia de entrega de escrituras aos moradores do município, garantindo segurança jurídica e a regularização dos imóveis.

A solenidade, realizada no auditório da Prefeitura, contou com a presença do prefeito Marcos Guerra o secretário municipal de Planejamento Urbano e Segurança Pública, Robson Grobério, a vereadora Rangélica Rosato além dos beneficiários e seus familiares.

Os contemplados que não puderam comparecer à cerimônia podem retirar a escritura diretamente no setor administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Segurança Pública. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h.

O Regulariza Jaguaré é o programa municipal de regularização fundiária de Jaguaré, projetado para conceder a escritura e a legitimação de propriedade aos moradores. A iniciativa garante segurança jurídica e valorização de terrenos em diversos loteamentos da cidade.

Escritura gratuita

Alguns moradores podem conseguir a escritura de forma gratuita. São aqueles que se enquadram na modalidade Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), que permite às pessoas de baixa renda obterem o Título de Regularização Fundiária, emitido pela Prefeitura. A outra forma é o Reurb-E, para proprietários com renda mensal familiar maior que 5 salários-mínimos e que já possuem algum terreno escriturado.

As inscrições abrem no dia 27 de julho e vão até o dia 14 de agosto, por meio do site da Prefeitura de Cariacica. Para concorrer a uma das vagas, os interessados devem cumprir critérios específicos

Na próxima segunda-feira (27) a Prefeitura de Cariacica, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, vai abrir as inscrições para o preenchimento de 250 unidades habitacionais do empreendimento Vista da Serra I, localizado em Vila Merlo. 

Com previsão de entrega para o segundo semestre do próximo ano, o empreendimento será viabilizado por meio do programa Minha Casa, Minha Vida Faixa I, em uma parceria com a Caixa Econômica Federal, e contará com apartamentos compostos por dois quartos, um banheiro, além de sala e cozinha integradas.

As inscrições vão até o dia 14 de agosto, por meio do site da Prefeitura de Cariacica. Para concorrer a uma das vagas, os interessados devem cumprir critérios específicos. 

Entre as exigências, é obrigatório residir no município há pelo menos dois anos, ter renda familiar entre R$ 0 e R$ 3.200,00, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) de Cariacica, com dados devidamente atualizados até o dia 31 de janeiro de 2026, e se enquadrar em um dos requisitos que caracteriza o déficit habitacional. 

Confira os critérios abaixo: 

Quem tem direito a participar do programa?

O programa é destinado prioritariamente a famílias enquadradas na Faixa Urbano 1 (com renda bruta familiar de até R$ 3.200,00, conforme a Lei nº 14.620/2023).

Existem exceções para renda mais alta?

O atendimento à Faixa Urbano 2 é admitido apenas em casos específicos de indicação direta pelo Ente Público Local.

Como é calculada a renda familiar bruta?

Para fins de enquadramento, não são considerados no cálculo os benefícios temporários, assistenciais ou previdenciários, tais como Auxílio-doença, Auxílio-acidente, Seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família.

Quais são os critérios obrigatórios para se inscrever?

Para se inscrever no Habita Cariacica e concorrer a uma das vagas do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa I, os interessados devem cumprir critérios específicos. Entre as exigências, é obrigatório residir no município há pelo menos dois anos, ter renda familiar entre R$ 0 e R$ 3.200,00, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) de Cariacica, com dados devidamente atualizados até o dia 31 de janeiro de 2026, e se enquadrar em um dos requisitos que caracteriza o déficit habitacional. 

O que é considerado “déficit habitacional” para poder participar?

O candidato precisa comprovar que se enquadra em pelo menos um dos seguintes requisitos:

-Viver em habitação precária (paredes que não sejam de alvenaria ou madeira aparelhada, ou em domicílio improvisado);

-Estar em situação de coabitação (famílias que moram juntas no mesmo imóvel e pretendem ter sua moradia exclusiva);

-Adensamento excessivo em imóvel alugado (média superior a três pessoas por dormitório);

-Ônus excessivo com aluguel (comprometer mais de 30% da renda familiar com aluguel);

-Estar em aluguel social provisório;

-Se encontrar em situação de rua.

Como funciona a seleção dos beneficiários?

Todo o processo de inscrição e seleção das famílias será realizado e coordenado pela Prefeitura de Cariacica, seguindo as diretrizes federais do programa, cabendo à Caixa Econômica Federal a análise final e aprovação do cadastro. A classificação dos candidatos não ocorrerá por sorteio, mas sim por um sistema que prioriza as famílias em situação de maior vulnerabilidade social, conforme os critérios abaixo: 

– Mulher na condição de responsável pela unidade familiar;

– Pessoa negra na composição familiar;

– Pessoa com deficiência (PcD) na composição familiar;

– Idoso na composição familiar;

– Criança ou adolescente na composição familiar;

– Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;

– Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;

– Integrantes de povos indígenas e quilombolas;

– Residentes em áreas de risco de grande impacto (deslizamentos, inundações, etc.);

– Beneficiário cujo contrato anterior tenha sido distratado ou rescindido involuntariamente.

O que acontece se houver empate entre os candidatos?

Em caso de empate no limite das vagas, o critério de desempate será a maior idade do titular do contrato.

Quais são as cotas obrigatórias do programa?

O programa reserva percentuais específicos de moradias para grupos prioritários:

– Mínimo de 50% das vagas: Reservadas para famílias em situação de risco e vulnerabilidade extrema que sejam beneficiárias do Bolsa Família, do BPC ou que tenham pessoa com microcefalia na família.

– Mínimo de 3% das vagas: Reservadas para titulares idosos.

– Mínimo de 3% das vagas: Reservadas para pessoas com deficiência (PcD).

Como funciona a acessibilidade dos imóveis?

Os imóveis localizados no piso térreo são destinados prioritariamente a famílias com idosos, PcDs ou pessoas com mobilidade reduzida.

Quem tem direito ao imóvel 100% gratuito (isenção de parcelas)?

Têm direito à dispensa de participação financeira (gratuidade total do imóvel):

– Famílias beneficiárias do Bolsa Família ou do BPC (verificado no momento do enquadramento);

– Famílias com membros com microcefalia (comprovado por laudo médico);

– Famílias que perderam seu único imóvel devido a situações de emergência, calamidade pública ou obras públicas federais.

Posso vender ou alugar o imóvel após recebê-lo?

Não. Os contratos possuem uma Cláusula de Inalienabilidade que proíbe a venda ou transferência do imóvel pelo prazo de 60 meses (5 anos) a contar da data de assinatura.

Quem não pode participar do programa?

Ficam impedidas de participar as pessoas que:

– Já possuem financiamento habitacional ativo pelo FGTS/SFH;

– Receberam benefícios habitacionais da União nos últimos 10 anos;

– Possuem restrições no CADIN ou pendências com a Receita Federal.

O que acontece se eu fornecer dados incorretos ou falsos?

Fornecer informações fraudulentas ou documentos falsos (pessoais ou de renda) resulta na desclassificação imediata do candidato.

Como fazer o cadastro?

Todo o cadastro será realizado exclusivamente pelo site https://habita.cariacica.es.gov.br/. Confira abaixo os dados que serão utilizados no ato da inscrição:

Passo 1: Identificação do titular

Nome completo
CPF
Data de nascimento
Gênero
Estado Civil
Renda bruta mensal do titular

Passo 2: Contato e perfil 

Telefone/Whatsapp
E-mail
Raça/Cor
Profissão
Número do NIS 
Recebe benefícios sociais?

– Saúde e acessibilidade 

PCD (Deficiência)
Microcefalia
Vítima de violência doméstica
Doença crônica
Mobilidade reduzida 

Passo 3: Localização habitacional

CEP
Cidade
Bairro
Logradouro
Número
Complemento

Situação de moradia (selecionar a opção)
Anos no município (informar)

Passo 4: Membros adicionais 

Membro 1

Nome
Parentesco
Data de nascimento
Renda
PCD ou doença crônica (selecionar)

*Para adicionar mais membros é só clicar no botão “+ Adicionar”.

Passo 5: Autodeclaração de critérios (selecionar a opção)

I – Mulher responsável pela família
II – Pessoa negra na família
III – Pessoa com deficiência (PCD)
IV – Pessoa idosa (60+ anos)
V – Criança ou adolescente
VI – Doença rara ou câncer
VII – Vítima de violência doméstica
VIII – Indígenas e quilombolas
IX – Residente em área de risco
X – Contrato distratado 

Passo 6: Vincular a um programa

Selecionar o Minha Casa, Minha Vida – Caixa Econômica Federal e clicar em “finalizar registro”.

Após o envio, a Prefeitura realizará um cruzamento de dados com o Governo Federal, por meio do CadÚnico, e verificará a autenticidade de todos os documentos apresentados. Em caso de dúvidas, a Prefeitura de Cariacica disponibilizou um canal de atendimento direto para a população por meio do telefone (27) 3354-7138.