Candidatura segue válida, sendo vedada apenas a publicidade sobre ela

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria na tarde desta segunda-feira (21) para manter suspenso qualquer ato de campanha do candidato ao Senado Federal pelo Paraná Deltan Dallagnol (Novo). Ele lidera as pesquisas de intenção de voto no estado.

Até o fim da tarde, o placar era de 4 a 0, favorável à permanência da decisão liminar do ministro Floriano Peixoto, proferida na noite do último sábado (19), que determinou a suspensão do uso de verbas do fundo eleitoral e vetou qualquer divulgação de materiais de campanha do candidato.

Para fundamentar a sua decisão atual, o magistrado citou um precedente do próprio tribunal ocorrido em 2023. O entendimento fixado no julgamento anterior aponta que a saída do ex-membro do Ministério Público Federal (MPF), em novembro de 2021, visava evitar penalidades de processos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público, configurando uma fraude à legislação eleitoral.

Floriano Peixoto atendeu a um pedido feito pela coligação Paraná Para Todos, composta pelo PT, PDT, PCdoB, PV, PSOL, Rede, PRD e Solidariedade. Segundo o pedido, enquanto a Justiça não bate o martelo sobre a possível inelegibilidade de Dallagnol, a continuidade das atividades nas ruas provoca riscos significativos ao processo democrático durante o período eleitoral e faz uso de verbas públicas sobre um projeto que pode ser anulado.

O ministro Floriano Peixoto criticou ainda a decisão do TRE do Paraná, classificando-a como afrontosa.

— [A medida] afronta a decisão desta Corte e sem o mínimo respaldo jurídico (…) causa efeitos perturbadores do processo eleitoral — declarou.

Deltan Dallagnol lamentou o caso em um vídeo publicado nas redes sociais e chamou a ação de “violência jurídica”.

— O que estão fazendo comigo é uma violência jurídica, uma facada na Constituição e nas leis. O juiz que entrou em contato comigo disse: “Deltan, nos seus casos usam teses jurídicas inovadoras”. E usam mesmo a criatividade para me ferrar, porque a Constituição e a lei estão do meu lado, mas ao mesmo tempo eles não podem admitir que eu esteja no Senado Federal (…) é que eu sempre combati os abusos de duas das pessoas mais poderosas do Brasil: Lula e Alexandre de Moraes — declarou.

Três parlamentares citam alegações sobre o ministro e pedem análise de possíveis medidas restritivas por violações de direitos humanos

Três eurodeputados pediram à União Europeia que avalie a possibilidade de adotar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes (STF). O pedido foi apresentado em carta enviada nesta segunda-feira (21/9) à alta representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Kaja Kallas.

Assinam o documento os deputados Adam Bielan, Carlo Fidanza e Mariusz Kaminski. Na carta, eles pedem que o Serviço Europeu para a Ação Externa (EEAS) avalie alegações relacionadas à atuação de Moraes e a decisões do STF em processos que os parlamentares consideram “politicamente sensíveis”.

Entre os pontos citados estão alegações de possíveis violações à liberdade de expressão, às garantias de devido processo, ao pluralismo político e a outros direitos fundamentais. Os eurodeputados afirmam que manifestações de preocupação não seriam suficientes e pedem “medidas concretas” da União Europeia diante das questões apresentadas.

Os parlamentares solicitam ainda que a UE examine se a conduta atribuída a Moraes poderia justificar medidas restritivas previstas no regime europeu de sanções por violações de direitos humanos. Eles também fazem referência aos fundamentos apresentados pelos Estados Unidos para aplicar sanções contra o ministro com base na legislação Global Magnitsky.

Esses integrantes do Parlamento europeu condicionam eventual adoção de medidas à existência de “evidências críveis” de responsabilidade por violações ou abusos graves de direitos humanos abrangidos pelo regime local. Nesse cenário, defendem que a União Europeia esteja preparada para adotar medidas direcionadas contra os responsáveis.

Eleições no Brasil

Os eurodeputados também pedem acompanhamento próximo e independente do processo eleitoral brasileiro. O documento solicita que a União Europeia utilize instrumentos diplomáticos e de observação eleitoral para acompanhar se a eleição ocorre de forma livre, justa e transparente.

Os parlamentares solicitam que sejam observados os resultados anunciados oficialmente e à correspondência deles com os votos depositados pelos eleitores.

Segundo os autores da carta, o monitoramento deveria abranger, além da votação e da apuração, o ambiente eleitoral, o tratamento dado aos candidatos, o acesso à mídia, as eventuais restrições ao discurso político, a remoção de conteúdo político e as decisões judiciais que afetem candidatos e campanhas.

A carta também alerta para o funcionamento dos sistemas de votação e totalização, a publicação e verificação dos resultados e a existência de mecanismos para contestação de eventuais irregularidades.

Banco Master

Ao apresentar os motivos para o pedido de avaliação sobre Moraes, os eurodeputados mencionam informações que, segundo eles, foram obtidas no âmbito de uma investigação da Polícia Federal. Eles citam alegações relacionadas a contatos do ministro com Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.

Os parlamentares também mencionam o contrato firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. O acordo previa pagamentos que chegariam a cerca de R$ 130 milhões ao longo de 36 meses. O escritório afirmou que prestou serviços de consultoria jurídica ao banco e que não atuou em causas da instituição no STF.

Na carta, os eurodeputados relacionam essas informações à atuação de Moraes em processos que resultaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na avaliação dos parlamentares, os fatos levantariam questionamentos sobre a imparcialidade judicial e justificariam um exame independente e transparente.

A carta apresenta essas questões como alegações e argumentos para o pedido de avaliação dirigido à União Europeia, sem estabelecer como fato uma conclusão sobre eventual irregularidade na atuação do ministro.