Projeto aprovado na Câmara limita carga horária mensal e prevê pagamento por horas extras para militares estaduais

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode alterar a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares em todo o Brasil. O texto estabelece limite de até 144 horas mensais para a carga horária e caso haja excedente, o tempo adicional deverá ser registrado em banco de horas como crédito de horas extras. A matéria segue agora para análise do Senado.

O Projeto de Lei 5967/2023 foi apresentado pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros parlamentares. O PL altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

Pela proposta aprovada, a jornada normal não poderá ultrapassar 144 horas mensais. Já nos casos de escalas de 24 horas por plantão, o limite poderá chegar a 192 horas mensais devido à natureza das atividades.

O texto também determina que o trabalho excedente seja pago como serviço extraordinário. Além disso, horas trabalhadas em domingos e feriados deverão ter remuneração em dobro.

Escalas de serviço e descanso obrigatório

De acordo com o texto da proposta, as corporações poderão manter modelos de escalas de revezamento, desde que a média final respeite o teto estabelecido.

Um dos pontos mais rígidos do projeto é a garantia do período de descanso regulamentar, proibindo que o militar seja reconvocado ao serviço sem a devida recuperação física após turnos operacionais.

O projeto estabelece diretrizes claras para a organização do trabalho:

• Limite de 40 horas semanais: teto máximo para o serviço ordinário.
• Remuneração extra: pagamento obrigatório por qualquer período trabalhado além da jornada fixada.
• Folgas compensatórias: possibilidade de utilização de banco de horas para ajuste da carga horária.

A proposta estabelece ainda que policiais e bombeiros militares só poderão ser convocados compulsoriamente para jornadas extras em situações excepcionais, como calamidade pública, necessidades emergenciais de serviço e intervenção federal.

Segundo o relator da proposta, deputado Coronel Meira (PL-PE), a medida busca corrigir distorções históricas na organização da carga horária das corporações militares estaduais.

“A lacuna na legislação federal tem permitido a consolidação de escalas que, não raras vezes, ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental”, disse.

Durante a votação no plenário, parlamentares defenderam mudanças nas regras atuais. O deputado Sargento Fahur (PSD-PR) afirmou que policiais frequentemente ultrapassam a jornada sem compensação financeira. “Chega de explorar o policial e o bombeiro militar”.

Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) levantou questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta. “A competência sobre o legislar para policiais e bombeiros militares é do governo estadual”, disse. Apesar disso, declarou apoio ao mérito do projeto.

Texto ainda precisa passar pelo Senado

Apesar da aprovação na Câmara, a nova regra ainda não entrou em vigor. O projeto segue para tramitação no Senado e, caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial.

Atualmente, não existe um limite nacional unificado para a jornada mensal de policiais e bombeiros militares, o que faz com que as escalas variem conforme a legislação e regulamentos de cada estado.

*Texto sob a supervisão da editora Erika Santos, com informações da Agência Câmara