A Proposta do senador aumenta a punição para corrupção ativa em transações comerciais internacionais, enquanto o governo reduz recursos das fronteiras

Proposta do senador Marcos Do Val aumenta a punição para corrupção ativa em transações comerciais internacionais e reforça o combate a práticas que favorecem o crime organizado e prejudicam a economia brasileira.

Em um cenário marcado pelo avanço do crime organizado transnacional e pela crescente preocupação com a segurança das fronteiras brasileiras, ganha destaque o Projeto de Lei nº 5079/2020, de autoria do senador Marcos Do Val. A proposta busca endurecer a punição para o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, fortalecendo os mecanismos de combate a esquemas ilícitos que afetam o comércio exterior e a credibilidade do país.

O projeto altera o artigo 337-B do Código Penal para elevar a pena atualmente prevista para o crime, passando a estabelecer reclusão de 2 a 12 anos. Com isso, a punição passa a ser equivalente à aplicada aos casos de corrupção passiva, corrigindo uma distorção que, segundo o senador, enfraquece o enfrentamento da corrupção ligada aos negócios internacionais.

Para Marcos Do Val, a corrupção em transações comerciais internacionais não é apenas um crime econômico. Trata-se de uma prática que alimenta redes ilícitas, favorece organizações criminosas, distorce a livre concorrência e compromete a confiança de investidores e parceiros comerciais no Brasil.

A proposta também busca adequar a legislação brasileira aos compromissos internacionais assumidos pelo país no combate à corrupção. Entre eles está o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica firmado com os Estados Unidos, que prevê a adoção de medidas eficazes para prevenir e punir atos de corrupção relacionados ao comércio e aos investimentos internacionais.

O avanço do crime organizado exige respostas firmes do Estado. Em um momento em que o governo federal promove cortes de recursos em áreas estratégicas da segurança e da fiscalização, iniciativas legislativas voltadas ao fortalecimento do combate à corrupção ganham ainda mais relevância. Afinal, organizações criminosas não atuam apenas nas fronteiras físicas do país, mas também por meio de complexas estruturas financeiras e comerciais que movimentam recursos ilícitos em escala internacional.

Segundo Marcos Do Val, combater a corrupção é proteger a economia, fortalecer as instituições e retirar das organizações criminosas instrumentos que permitem sua expansão. Para o senador, o Brasil precisa endurecer suas leis e demonstrar que não haverá tolerância com práticas que comprometem a soberania nacional e prejudicam a sociedade.

Enquanto aguarda tramitação no Senado Federal, o PL 5079/2020 reforça um debate essencial: o enfrentamento ao crime organizado passa necessariamente pelo combate rigoroso à corrupção, especialmente quando ela ultrapassa fronteiras e afeta os interesses estratégicos do país.

Texto que cria piso de R$ 10 mil para veterinários e zootecnistas também estabelece reajuste anual e prazo para adaptação dos empregadores

Profissionais da medicina veterinária e da zootecnia deram mais um passo na busca por um piso salarial nacional. A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê remuneração mínima de R$ 10 mil para jornadas de 30 horas semanais das duas categorias.

De acordo com a Câmara dos Deputados, a medida não representa a criação imediata do benefício. Antes de entrar em vigor, o projeto ainda terá de passar pela análise de outras comissões da Casa e, posteriormente, ser submetido ao Senado Federal.

Pelo texto aprovado na terça-feira (9), o valor será ajustado de forma proporcional nos casos em que a carga horária do profissional seja diferente das 30 horas previstas como referência. A proposta também determina que o piso seja atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo a proposta, outro ponto previsto é a concessão de um prazo de 180 dias para que empregadores promovam as adequações necessárias nos contratos de trabalho e na remuneração dos profissionais, caso a proposta seja transformada em lei.

A versão que recebeu aval da comissão foi elaborada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator da matéria. O parecer reuniu em um único texto o Projeto de Lei nº 1.748/2022, apresentado pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), além de outras iniciativas que tratavam do mesmo tema.

De acordo com a justificativa apresentada durante a tramitação, a definição de um piso nacional pode contribuir para ampliar a valorização das categorias, incentivar a permanência desses profissionais no mercado de trabalho e reforçar setores nos quais sua atuação é considerada estratégica, como a saúde pública e a cadeia do agronegócio.

O que falta para a proposta virar lei?

A tramitação do projeto ainda não foi concluída. O texto seguirá para as comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo.

Se aprovado nessas etapas, o projeto seguirá para apreciação do Senado. Somente após o aval das duas Casas Legislativas e a sanção presidencial é que o piso poderá passar a valer em todo o país.