A Polícia Federal (PF) realizou buscas residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília, para verificar a existência de armas de fogo vinculadas a ele. A diligência foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a defesa de Bolsonaro, o mandado previa a busca e apreensão de armamentos, munições, acessórios e documentos de registro. Os advogados afirmaram que nenhum dos itens foi localizado durante a operação.

A ação ocorreu na casa do ex-presidente, no bairro Jardim Botânico, na capital federal, e, segundo integrantes da PF, durou menos de uma hora. A corporação confirmou a realização da diligência, mas não divulgou detalhes sobre a operação.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária desde março deste ano, em razão do tratamento de uma broncopneumonia. Na última semana, Moraes manteve Bolsonaro em prisão domiciliar e determinou a revogação de seu Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), além da apreensão de todas as armas de fogo registradas em seu nome.

Ao STF, a defesa informou que, das dez armas mencionadas na decisão, duas já haviam sido entregues à Polícia Federal em 2023, enquanto outras oito estariam sob guarda do Batalhão de Polícia do Exército, em Brasília. Diante da informação, Moraes determinou que o Exército encaminhasse as oito armas à PF no prazo de 48 horas e que a corporação confirmasse a localização das duas armas já recolhidas.

No entanto, o caso recentemente ganhou um novo desdobramento. Em manifestação ao STF, o Comando do Batalhão de Polícia do Exército informou que apenas seis armas estavam sob sua guarda, e não oito, como havia sido informado pela defesa de Bolsonaro.

O pagamento automático da pensão alimentícia por Pix foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7). O chamado Pix Pensão vai automatizar o pagamento mensal da pensão para a conta do beneficiário, e poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. 

O PL 4.978/2023, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e agora segue para sanção da Presidência da República.

A avaliação no parecer é que a proposta oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”.

Na decisão em que determina o pagamento, o juiz terá que informar os dados necessários para a operação, como o valor mensal da prestação, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.

Atualmente, a pensão alimentícia pode ser debitada automaticamente do salário do devedor, mas, se ele não tiver vínculo formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça a cada atraso. O problema é recorrente, segundo Ana Paula Lobato.

A dinâmica pode sobrecarregar o Judiciário e atrasar o recebimento de valores essenciais para a subsistência de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão, acrescenta a relatora. 

Pensão

O texto aprovado determina que as instituições financeiras farão as transferências nas datas definidas pela Justiça.

Caso não haja saldo suficiente na conta do alimentante (quem paga a pensão), haverá possibilidade de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso.

A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial. A indisponibilidade poderá ser convertida em penhora se a inadimplência perdurar.

Para Ana Paula Lobato, a proposta cria um fluxo contínuo de pagamento da pensão alimentícia, reduzindo a necessidade de novos pedidos judiciais a cada inadimplemento.

Ela afirma que a medida pode diminuir a litigiosidade, facilitar a regularidade das parcelas e aumentar a previsibilidade financeira para quem depende desses recursos.

Estatísticas

O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá que recolher e divulgar estatísticas da atividade judiciária, preservando o anonimato das pessoas envolvidas.

Entre os dados que poderão ser divulgados estão a quantidade de ações, os valores médios dos processos, informações sobre penhoras judiciais e, nas ações de alimentos, o perfil dos beneficiários.

Para isso, o CNJ poderá criar mecanismos de cooperação e intercâmbio com outros órgãos públicos, observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para compartilhar informações agregadas (ou anonimizadas) destinadas à elaboração de estatísticas e ao aprimoramento de políticas públicas.