Ex-prefeito de Vitória foi considerado inelegível após condenação por improbidade administrativa; ele é candidato a deputado estadual

O plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) votou nesta quinta-feira (10) para indeferir a candidatura de Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB). Ele disputa uma vaga a deputado estadual nas Eleições 2026.

O ex-prefeito de Vitória foi considerado inelegível após ser condenado, em 2024, por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), por utilizar um servidor do Estado em atividades particulares.

O caso teria ocorrido entre 1998 e 2004, quando exerceu o cargo de prefeito. Na ocasião, Luiz Paulo teria usado um servidor da Espírito Santo Serviços Gerais Ltda. (Serves) para realizar atividades domésticas em sua residência.

O relator da ação no TRE-ES, Américo Bedê Freire Júnior, entendeu que há irregularidade na candidatura por conta da condenação e foi acompanhado por unanimidade pelos demais juízes. A decisão ainda cabe recurso.

O outro lado

O Folha Vitória procurou a defesa de Luiz Paulo. O advogado do ex-prefeito, Marcelo Nunes, informou que apresentará recurso ao TSE.

A defesa informou que aguarda posicionamento do Supremo sobre a lei da inelegibilidade que poderia afastar a restrição imposta a Luiz Paulo.

“Supremo deve começar a julgar agora, teremos alcance na próxima semana e teremos uma resposta mais definitiva à frente”, disse.

Decisão determina transferência das aulas para outro endereço em Vitória e retirada de divulgação que associa programa do Governo do Estado ao Instituto Camillo Neves; multa pode chegar a R$ 100 mil

A Justiça Eleitoral determinou que cursos gratuitos do programa estadual Qualificar-ES deixem de funcionar no Instituto Camillo Neves, em Vitória, entidade que leva o mesmo nome do candidato a vice-governador na chapa de Ricardo Ferraço. A decisão aponta, em análise preliminar, risco de associação promocional entre uma política pública do Governo do Estado e a candidatura de Camillo Neves, com possível uso de curso público de qualificação em benefício eleitoral.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (10) pela juíza auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), Patrícia Leal de Oliveira, que deu prazo de cinco dias para que Ricardo Ferraço, governador e candidato à reeleição, e Camillo Neves indiquem um novo local para a realização dos cursos na capital.

A Justiça também determinou a retirada e a interrupção da divulgação, nos canais sob controle dos representados, do material que associa o Qualificar-ES ao instituto. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil por dia, limitada a R$ 100 mil.

A medida atende parcialmente a uma representação apresentada pela coligação Paz pra Viver um Novo Tempo contra Ricardo Ferraço, Camillo Neves e o Instituto Camillo Neves. A ação questiona possível utilização de um programa público de qualificação profissional em benefício eleitoral da chapa.

Brasão do Estado e nome do candidato na mesma divulgação

O caso envolve cursos gratuitos de Maquiagem e Design de Sobrancelhas. No material de divulgação, o Qualificar-ES aparece identificado como iniciativa do Governo do Estado, com o brasão oficial, enquanto a Unidade 1 do Instituto Camillo Neves é apresentada como local das aulas.

Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que as peças não exibiam fotografia, número eleitoral, slogan ou pedido de voto. O ponto considerado relevante, porém, foi a repetição do nome do candidato a vice em uma divulgação vinculada a um programa governamental.

“A divulgação oficial do programa, identificada pelo brasão do Estado, veicula, a cada repetição, o nome do segundo representado”, registrou a juíza.

 

A circulação do material em grupos de WhatsApp ligados ao instituto também foi considerada na análise. Para a magistrada, a combinação entre a divulgação do serviço público, o nome da entidade e sua coincidência com o nome do candidato constitui, nesta fase do processo, elemento suficiente para justificar a adoção de medida preventiva.

Associação se prolongaria durante período eleitoral

Outro aspecto considerado pela Justiça foi o período de realização das atividades. As aulas previstas avançariam pela campanha do primeiro turno e de eventual segundo turno, mantendo durante o processo eleitoral a associação entre o programa gratuito do Governo do Estado e o nome de Camillo Neves.

Segundo a decisão, as regras eleitorais procuram impedir que políticas, serviços ou estruturas públicas sejam utilizados de maneira capaz de gerar vantagem a uma candidatura e comprometer a igualdade entre os concorrentes.

Nesse contexto, a preocupação da magistrada não se restringiu ao período de inscrições. A própria realização dos cursos no instituto poderia manter, ao longo da campanha, a exposição do nome do candidato vinculada à oferta de um benefício público gratuito.

Cursos terão de mudar de endereço

Ricardo Ferraço e Camillo Neves deverão comprovar à Justiça, no prazo de cinco dias, a transferência dos cursos para outro endereço em Vitória. O novo local deverá constar na divulgação do resultado do processo de seleção dos alunos.

Também foi determinado que o material de divulgação seja retirado e tenha sua circulação interrompida nos meios e canais controlados pelos representados. A decisão preservou sua utilização até o encerramento das inscrições para evitar prejuízo às pessoas interessadas nas vagas.

Os candidatos selecionados deverão ser informados sobre a mudança de endereço por e-mail enviado por órgão oficial. A Justiça também permitiu comunicados nos canais previstos nos editais, desde que tenham caráter estritamente informativo e não façam referência nominal ao Instituto Camillo Neves.

Justiça mantém cursos e programa

A decisão não suspende o Qualificar-ES nem cancela os cursos. A magistrada reconheceu que se trata de uma política pública já existente e afirmou não haver, neste momento, elementos suficientes para concluir que o programa tenha sido criado especificamente em razão do ano eleitoral.

A restrição determinada pela Justiça recai sobre a realização das atividades em um instituto cujo nome coincide com o do candidato a vice e sobre a divulgação dessa vinculação.

A juíza também ressaltou que a utilização de um espaço privado para a execução de atividades públicas não configura, por si só, irregularidade eleitoral. No caso analisado, entretanto, entendeu que a identidade entre o nome da entidade e o do candidato, associada aos demais elementos apresentados, justificava a transferência preventiva dos cursos.

O pedido para instalação de cartaz na sede do instituto foi negado, enquanto a análise de medidas mais amplas relacionadas às plataformas digitais foi deixada para momento posterior.

A decisão é liminar e, portanto, não representa julgamento definitivo da ação. Ricardo Ferraço, Camillo Neves e o Instituto Camillo Neves terão prazo de cinco dias para apresentar defesa.